Direito à Vida

Lembre-se: é o direito mais fundamental de todos, mas não é absoluto Como desdobramento da ideia de vida digna, a Constituição garante as necessidades vitais básicas do ser humano e proíbe qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc.XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada(...)b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;III - ninguém será submetido a tortura nem...