Direito à Vida da Pessoa Idosa

Direito à Vida da Pessoa Idosa no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) 1. Fundamentação Legal O direito à vida da pessoa idosa está previsto no Art. 8º do Estatuto do Idoso, que garante o envelhecimento como um direito personalíssimo e a proteção integral pelo Estado, família e sociedade. 2. Proteção à Vida e à Saúde O Estatuto assegura: Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados (Art. 3º). Acesso universal à saúde pelo SUS, com atenção especial a doenças frequentes na...