Direito à Vida no ECA

Direito à Vida no ECA: Resumo para Concursos 1. Fundamentação Legal O direito à vida da criança e do adolescente está previsto no Art. 7º do ECA (Lei 8.069/1990), em consonância com a CF/88 (Art. 5º) e tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). 2. Conteúdo do Direito Abrange: Proteção integral: desde a gestação (incluindo pré-natal) Sobrevivência digna: acesso a saúde, alimentação e condições básicas Proibição de violência: contra ameaças, maus...