Direito Administrativo - Atos Administrativos - Atributos dos Atos Administrativos

Atributos dos Atos Administrativos Os atributos dos atos administrativos são características que os distinguem dos demais atos jurídicos, definindo suas particularidades. A doutrina majoritária, embora não haja consenso absoluto, aponta para quatro atributos principais: Presunção de Legitimidade Imperatividade Autoexecutoriedade Tipicidade Vale ressaltar que a autoexecutoriedade e a imperatividade nem sempre estão presentes em todos os atos administrativos. Elas se manifestam, es...