Direito Administrativo - Atos Administrativos - Conceito

Conceito de Ato Administrativo em Direito Administrativo Não há um consenso doutrinário absoluto sobre o conceito de ato administrativo, devido às diferentes interpretações sobre sua abrangência. Destacam-se duas definições principais: Definição de Maria Sylvia Di Pietro Ato administrativo é a "declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Defin...