Direito Administrativo - Atos Administrativos - Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos

Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os atos administrativos, segundo a corrente majoritária com base no art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), possuem cinco elementos essenciais: 1. Competência (ou Sujeito) É a atribuição legal conferida a um agente público para praticar determinado ato. Características: Vinculado: Não admite discricionariedade. Vícios: Excesso de poder: Agente ultrapassa os limites legais (ex.: aplicar pena mais grave que a permitida). ...