Direito Administrativo - Atos Administrativos - Teoria das Nulidades

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Modalidades de desfazimento volitivo dos atos administrativos, ou seja, resultam da vontade da Administração Pública. ANULAÇÃO Noção Conceitual: Retirada da ordem jurídica de ato administrativo por vício de legalidade (ofensa à lei) ou legitimidade (ofensa ao ordenamento). Efeitos: Ex tunc (retroage à data do ato). Preservação dos efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé, sem gerar direito adquirido. Impede novos efeitos. Anular é dever ou fa...