Direito Administrativo - Atos Administrativos - Teoria dos Motivos Determinantes

Teoria dos Motivos Determinantes (TMD) A TMD estabelece que as razões de fato e de direito apresentadas pela Administração Pública para justificar um ato administrativo a vinculam. Se essas razões forem inexistentes ou inadequadas, o ato será considerado nulo. Em outras palavras, os motivos expostos influenciam a validade do ato. A TMD se aplica mesmo em atos que, a princípio, não exigem motivação, como nomeações e exonerações "ad nutum", caso a Administração decida motivá-los. Motivação A m...