Direito Administrativo - Bens Públicos - Conceito, classificação, afetação e desafetação

Dominalidade Pública no Direito Administrativo Conceito amplo: poder do Estado sobre bens com valoração econômica em seu território (domínio eminente, manifestação da soberania interna). Conceito estrito: bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público ou afetados a serviços públicos (art. 98 do CC). Classificação dos Bens Públicos Quanto à destinação (art. 99 CC): Uso comum do povo: ruas, praças, rios (utilização coletiva indiscriminada) Uso especial: escolas, hospitais, repar...