Direito Administrativo - Bens Públicos - Regime Jurídico

Regime Jurídico dos Bens Públicos em Sentido Estrito O regime jurídico dos bens públicos em sentido estrito, abrangendo aqueles de uso comum e especial, é fundamental no Direito Administrativo. Ele se caracteriza por: Regime de Direito Público: Inalienabilidade* Impenhorabilidade Impossibilidade de oneração Imprescritibilidade Afetação: Destinação específica dada ao bem público. Pertinência à Administração: Ligação com a Administração Pública (e não necessariame...