Direito administrativo - Controle da Administração Pública

INTRODUÇÃO O controle da administração pública é essencial para garantir o Estado de Direito, exigindo que a Administração Pública siga o princípio da legalidade. A lei, resultado da vontade popular, deve ser rigorosamente cumprida pelos governantes, que são gestores da "coisa pública". Para isso, são necessários mecanismos de fiscalização e correção dos atos administrativos, garantindo a observância da lei e dos princípios administrativos. CONCEITO José dos Santos Carvalho Filho: Define con...