Direito administrativo - Controle da Administração Pública - Controle administrativo, judicial e legislativo

O CONTROLE ADMINISTRATIVO Prerrogativa de Autotutela Objetivos: Confirmação / Correção / Alteração Meios de Controle: Supervisão ministerial Hierarquia orgânica Direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”) Revisão recursal Revisão Recursal Meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Recursos hierárquicos próprios: tramitam na via interna. Recursos hierárquicos impróprios: postul...