Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade

Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada: Uma Visão Geral A atuação do Estado sobre a propriedade privada, seja ela urbana ou rural, encontra sua base na função social da propriedade, um princípio fundamental da Constituição Federal. Fundamento Constitucional e Objetivo Principal A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, estabelece a garantia da propriedade privada, mas também exige que essa propriedade cumpra sua função social. A principal finalidade das int...