Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação

Direito Administrativo: Desapropriação - Resumo A desapropriação é um ato estatal unilateral que extingue a propriedade privada, transferindo-a para o poder público, mediante indenização. É a mais grave forma de intervenção estatal na propriedade, diferenciando-se das demais, que apenas condicionam o uso. Fundamentação Legal Constituição Federal: Art. 5º, XXIV; art. 182, §4º, III; art. 184; art. 243. Legislação Infraconstitucional: Decreto-Lei 3.365/41; Lei 4.132/62; Lei 8.629/93;...