Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Limitações administrativas

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: RESUMO As limitações administrativas são imposições gerais, gratuitas, unilaterais e de ordem pública que condicionam o exercício de direitos ou atividades privadas para garantir o bem-estar social. Estão relacionadas ao poder de polícia e abrangem áreas como urbanismo, saúde e segurança. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS Geral e Abstrata: Atos normativos com caráter geral, protegendo interesses públicos abstratos. Definitividade: Possuem caráter permanente. Nã...