Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição Administrativa

Requisição Administrativa: Resumo Essencial A requisição administrativa é um instrumento excepcional do Direito Administrativo, previsto no art. 5º, XXV e art. 22, III da Constituição Federal. Ela permite ao Poder Público utilizar de forma forçada bens ou serviços de particulares para atender a necessidades coletivas urgentes e transitórias. O que é a Requisição Administrativa? Trata-se da utilização forçada de bens (móveis, imóveis) ou serviços de particulares pelo Poder Público. Essa uti...