Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Servidão administrativa

Servidão Administrativa: Conceito e Fundamentos Legais Direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar propriedades imóveis privadas para obras ou serviços de interesse coletivo (Arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF; Art. 40, Decreto-Lei 3.365/41). Exemplos incluem instalação de redes elétricas, gasodutos e oleodutos. Diferença entre Servidão Administrativa e Privada Servidão Administrativa: Interesse público, regida por normas de direito público. Servidão Privada (Código Civil)...