Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos

Direito Administrativo
Direito Administrativo: Órgãos Públicos - Resumo Breve Introdução: Os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) são pessoas jurídicas que compõem o Estado brasileiro. Por serem abstratos, manifestam sua vontade através de agentes públicos (pessoas físicas). Entre as pessoas jurídicas e os agentes estão os órgãos públicos. Conceito de Órgãos Públicos São "centros de competência" criados para exercer funções estatais por meio de seus agentes. A atuação dos agentes é imputada à pe...

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