Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder de Polícia

Poder de Polícia: Resumo de Direito Administrativo Este resumo aborda o conceito, fundamentos, características, fases e limites do poder de polícia, essencial no Direito Administrativo. Conceito Legal O poder de polícia é definido no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades, em prol do interesse público. Ele regula atos ou abstenções em áreas como segurança, higiene, ordem, costumes, di...