Direito Administrativo - Processo Administrativo Lei 9.794/99 - Inquérito Civil

Direito Administrativo: Inquérito Civil - Resumo Este resumo aborda os aspectos essenciais do Inquérito Civil (IC) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Direito Administrativo, com foco na legislação, conceito, natureza jurídica, objeto, instauração, arquivamento e efeitos, além dos detalhes sobre o TAC. Inquérito Civil (IC) Disposições Legais Básicas: Art. 129, III, CRFB/88 Art. 8º, § 1º, Lei 7.437/85 (LACP) Art. 6º, VII c/c art. 84, II, da LC 75/93 (LOMPU) Conceito: Se...