Direito Administrativo - Regime Jurídico - Princípios / Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípio da Legalidade Noção Básica: A Administração Pública só pode agir se houver lei que determine ou autorize. Enquanto particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade, art. 5º, II, CF/88), a Administração precisa de lei para agir. A falta de lei não autoriza a ação estatal. Importância: O princípio da legalidade é fundamental para o Estado de Direito. Significa que toda ação administrativa deve ser baseada em lei. Deriva do princípio da indisponibilidade do int...