Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Conceito

Resumo de Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado Conceito de Responsabilidade Extracontratual do Estado De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Aspectos do Conceito Responsabilidade do Estado: Recai sobre a pessoa jurídica "Estado", ...