Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Evolução da responsabilidade civil estatal/Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Direito Administrativo
Teoria da Irresponsabilidade Vigente no Estado Absolutista. O Estado não respondia por seus atos. Expressões como "o rei não erra" reforçavam essa irresponsabilidade. Teorias Civilistas Surgem com o Estado de Direito. Responsabilidade limitada aos atos de gestão, não incidindo sobre os atos de império. Fundamentada na culpa do funcionário. Evolução: Culpa Administrativa (Culpa do Serviço) O Estado responde quando o serviço público falha (não funciona, funciona mal ou tard...

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