Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade do Estado no Direito Administrativo A teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa da Administração Pública, mas permite ao Estado afastar sua responsabilidade em situações que excluem o nexo causal. Confira as principais causas excludentes e atenuantes: 1. Fato Exclusivo da Vítima Exclui totalmente a responsabilidade estatal quando o dano decorre exclusivamente de conduta da vítima. Exemplo jurisprudencial: "RE 318.72...