Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no Direito Administrativo Brasileiro O direito administrativo brasileiro, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado. Isso significa que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O Estado pode se voltar contra o agente causador do dano em caso ...