Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Direito Administrativo: Reparação do Dano, Ação de Indenização e Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva do Estado O §6º do art. 37 da CF estabelece que a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Basta a demonstração do nexo causal entre a ação/omissão administrativa e o dano. Ação de Indenização contra o Estado Na ação de reparação civil contra o Poder Público, o particular não precisa provar culpa ou dolo do agente, apena...