Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais O Estado, em geral, possui imunidade de responsabilidade civil por atos legislativos típicos e por atos jurisdicionais. Atos Legislativos A regra geral é a irresponsabilidade do Estado por atos legislativos, especialmente em relação às leis em sentido amplo. A revogação de uma lei por outra, por exemplo, não gera, por si só, o direito à indenização. Exceção: Leis de efeitos concretos podem ensejar responsabilidade civ...