Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos

Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos Em regra, o Estado não é responsabilizado pelo mero exercício da função legislativa, pois age com soberania. Os limites dessa atuação são definidos pela Constituição. As leis são gerais e abstratas, aplicáveis a todos nas situações previstas, não ensejando indenização individual. Exceções: Leis Inconstitucionais: O Estado pode ser responsabilizado quando uma lei, posteriormente declarada inconstitucional, causar danos a pa...