Direito Administrativo - Serviços Públicos - Competências

Divisão Constitucional de Competências na Prestação de Serviços Públicos A prestação de serviços públicos no Brasil é organizada pela divisão de competências entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa divisão segue o princípio da predominância do interesse, que define a qual ente cabe a responsabilidade pela prestação do serviço. Princípio da Predominância do Interesse Interesse Nacional: Competência da União. Interesse Regional: Competência do...