Direito Administrativo - Serviços Públicos - Conceito e Classificação

Direito Administrativo: Conceito de Serviço Público O conceito de serviço público não está explicitamente definido no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo à doutrina sua conceituação. Embora não haja consenso, três critérios fundamentais são utilizados para identificar uma atividade como serviço público, embora nenhum deles seja suficiente isoladamente: Critérios de Identificação Critério Subjetivo (Orgânico): Foca no sujeito que presta o serviço. A atividade deve ser realizada por ór...