Direito Administrativo - Serviços Públicos - Direito e obrigações dos usuários

Direitos e Obrigações dos Usuários no Direito Administrativo No âmbito do Direito Administrativo, os usuários de serviços públicos possuem o direito fundamental ao recebimento do serviço. No entanto, este direito está condicionado, em alguns casos, à sua devida preparação e, em certas situações, ao pagamento de uma remuneração. Serviços Públicos e Contraprestação Quando o Estado ou seus delegados (como concessionárias) prestam serviços de natureza econômica, é comum a exigência de uma cont...