Direito Administrativo - Serviços Públicos - Direitos e obrigações do usuário

Direitos e Obrigações do Usuário no Direito Administrativo A Lei 8.987/95, nos artigos 7º e 7º-A, estabelece os direitos e as obrigações dos usuários de serviços públicos. É crucial entender esses pontos para a defesa dos interesses individuais e coletivos. Direitos do Usuário (Art. 7º) I - Serviço Adequado: Direito de receber um serviço que atenda às necessidades e expectativas. II - Informações: Direito de receber informações do poder concedente e da concessionária para defender seu...