Direito Administrativo - Serviços Públicos - Parcerias público/privadas

Parcerias Público-Privadas (PPPs): Resumo em Direito Administrativo As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são um tipo de contrato administrativo de concessão, regulamentadas principalmente pela Lei 11.079/04. Elas se dividem em duas modalidades principais: 1. Concessão Patrocinada Definição: Concessão de serviços públicos ou de obras públicas que, além da tarifa paga pelos usuários, envolve uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Características: ...