Direito Administrativo - Serviços Públicos - Princípios

Princípios do Serviço Público: Uma Análise A Lei nº 8.987/95, no seu artigo 6º, §1º, define o serviço público adequado, estabelecendo uma série de requisitos que podem ser interpretados como princípios fundamentais. 1. Generalidade O serviço público deve ser prestado com a maior amplitude possível, abrangendo todos os cidadãos sem qualquer forma de discriminação. 2. Continuidade A prestação do serviço público não pode ser interrompida, visando evitar o colapso de atividades essenciais. ...