Direito Agrário

Direito Agrário: Conceito e Fundamentos O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a produção agropecuária e a reforma agrária. Seus fundamentos estão na Constituição Federal (art. 184 a 191), no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e em normas complementares. Princípios do Direito Agrário Princípios norteadores incluem: Função Social da Propriedade: A terra deve cumprir seu papel produtivo, ambiental e social. Prioridade da ...