Direito ambiental constitucional

Direito Ambiental Constitucional: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Constitucionais O Direito Ambiental no Brasil está ancorado na Constituição Federal de 1988 (Art. 225), que estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos. Princípios como: Princípio do Desenvolvimento Sustentável Princípio da Precaução Princípio do Poluidor-Pagador 2. Competências em Matéria Ambiental A CF/88 define: Competência Comum (Art. 23): União, Estados,...