Direito Civil - Contratos em Espécie - Atos Unilaterais: Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa e Título ao Portador

Direito Civil: Pagamento Indevido e Enriquecimento Sem Causa Pagamento Indevido O pagamento indevido ocorre quando alguém realiza um pagamento a quem não é o credor legítimo. Isso gera a obrigação de restituir o valor recebido indevidamente pelo accipiens. Conceito: Pagamento feito a pessoa errada, ou pagamento correto, mas em valor/coisa maior do que o devido. Fundamento Legal: Art. 876 do Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigaçã...