Direito Civil - Contratos em Espécie - Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios

Resumo de Direito Civil: Atos Unilaterais Os atos jurídicos unilaterais, ou declarações unilaterais de vontade, são fontes de obrigações no Direito Civil. Eles geram efeitos legais a partir da manifestação de vontade de apenas uma parte. Abaixo, os principais tipos e suas características: 1. Promessa de Recompensa (Arts. 854 a 860) Ocorre quando alguém se obriga a recompensar quem cumprir determinada condição ou serviço. Requisitos: Publicidade: A proposta deve ser divulgada a pessoas in...