Direito Civil - Contratos em Espécie - Jogo e Aposta

Direito Civil: Do Jogo e da Aposta – Resumo Normativo Natureza das Dívidas de Jogo e Aposta As dívidas contraídas em jogos ou apostas são obrigações naturais, ou seja, não possuem exigibilidade judicial. Isso significa que o credor não pode cobrá-las judicialmente, mas se o devedor pagar voluntariamente, não pode reaver o valor, exceto em duas situações: Se o ganho ocorreu mediante dolo (má-fé do credor); Se o devedor era menor ou interdito ao tempo do pagamento. Extensão da Norma A r...