Direito Civil - Contratos em Espécie - Seguro

Resumo de Direito Civil: Disposições Gerais sobre Contrato de Seguro O contrato de seguro, regido pelo artigo 757 do Código Civil, é um acordo oneroso onde o segurador garante um interesse legítimo do segurado, relacionado a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Os principais pontos são: Natureza Onerosa: O pagamento do prêmio é essencial para a validade do contrato. Interesse Legítimo: O seguro protege apenas interesses lícitos. Abrangência: O seguro pode cobrir risc...