Direito Civil - Contratos em Espécie - Transação e Compromisso de Compra e Venda

O que é o compromisso no Direito Civil? O Código Civil (artigos 851 a 853) disciplina o compromisso, um negócio jurídico em que as partes contratantes se obrigam a resolver litígios por meio de soluções preestabelecidas. Segundo o art. 851, o compromisso pode ser judicial ou extrajudicial, desde que celebrado por pessoas com capacidade contratual. Diferença entre compromisso e transação Embora semelhante à transação, o compromisso difere por não exigir concessões recíprocas, mas sim a autono...