Direito Civil - Contratos em Espécie - Transporte

Contrato de Transporte: Conceito e Deveres O contrato de transporte obriga uma parte, mediante pagamento, a transportar pessoas ou bens entre locais. Embora o Código Civil não mencione explicitamente o dever de segurança, doutrina e jurisprudência reconhecem essa obrigação implícita, tornando o transportador responsável por vícios durante o transporte. Regulamentação e Normas Complementares O transporte autorizado por concessão ou permissão segue normas regulamentares específicas, além do Có...