Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Condomínio Edilício

Direito Civil: Condomínio por Edificações - Resumo O condomínio por edificações, regido pelo Código Civil (CC) e subsidiariamente pela Lei 4591/64, é uma propriedade que combina áreas privativas e comuns. O condômino possui propriedade exclusiva sobre sua unidade e quota-parte nas áreas comuns. Natureza Jurídica O condomínio edilício é um ente despersonalizado, mas com capacidade processual, representado pelo síndico. Instituição e Registro Pode ser instituído por ato entre vivos ou test...