Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Desapropriação

Desapropriação no Direito Civil: Resumo A desapropriação é uma forma involuntária de perda da propriedade, um instituto de direito público com reflexos no direito civil. Ela permite a transferência forçada da propriedade de um bem particular para o poder público ou seus concessionários, mediante prévia e justa indenização. Fundamentos Legais e Conceitos-Chave Base Legal: Art. 1.275, V, e 1.228, § 3º e 4º do Código Civil; Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 3.365/41....