Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Direito de Vizinhança

Direito de Vizinhança: Conceito e Princípios O direito de vizinhança regula a convivência entre propriedades, limitando o exercício absoluto do direito de propriedade para evitar conflitos. Diferencia-se da servidão por não exigir registro e ser imposto por lei, não por convenção. Seu caráter é propter rem (vinculado ao bem), podendo gerar obrigações de fazer ou não fazer. Limites ao Direito de Propriedade O art. 1.277 do CC/2002 estabelece que o uso da propriedade não pode prejudicar a segu...