Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Servidões

Direito Civil: Servidões – Resumo Completo Conceito e Natureza Jurídica As servidões consistem no direito de utilizar vantagens de um prédio alheio (serviente) em benefício de outro prédio (dominante), visando aumentar sua utilidade ou comodidade. Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, de caráter voluntário, que impõe restrições ao proprietário do prédio serviente. Requer registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) conforme o art. 1.378 do CC. Características Essenciais Pr...