Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Uso e Habitação

Direito de Uso O uso é um direito real temporário, um desmembramento da propriedade, limitado às necessidades de uma pessoa ou família. É como um usufruto restrito. Regulado pelo Código Civil (art. 1412), permite utilizar os frutos estritamente necessários para o sustento do usuário e sua família, considerando suas condições pessoais e o local onde vivem. Características: Indivisível: não pode ser dividido em partes. Inalienável: não pode ser vendido ou transferido. Objeto: ...