Direito Civil - Direito das Sucessões - Inventário e Partilha

Resumo de Direito Civil: Aspectos Gerais do Inventário e Partilha Prazo para Abertura do Inventário O art. 1796 do CC prevê 30 dias, mas o art. 983 do CPC (alterado pela Lei 11.441/2007) estabelece 60 dias a partir da abertura da sucessão (falecimento). Prevalece o CPC por ser mais recente. Foro Competente É o do último domicílio do falecido (art. 1785 e 1796 CPC). Inventariante Nomeado pelo juiz para administrar o espólio. Ordem preferencial (art. 990 CPC): Cônjuge em regime de comunhã...