Direito Civil - Direito de Família - Adoção

Resumo de Direito Civil: Adoção Conceito e Fundamentos Legais Segundo Clóvis Beviláqua, a adoção é um ato civil pelo qual alguém aceita um estranho como filho. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) estabelece que toda adoção de menores de 18 anos deve ser precedida de processo judicial. A Constituição Federal de 1988 (art. 227, §6º) proíbe discriminação entre filhos biológicos e adotados. Requisitos para a Adoção Idade: Adotante deve ter ≥18 anos e ser ≥16 anos ma...