Direito Civil - Direito de Família - Poder Familiar

Poder Familiar: Resumo de Direito Civil O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais sobre os filhos não emancipados, visando sua proteção e bem-estar. É um munus público, com normas definidas pelo Estado e exercido em benefício dos filhos. Características: Público: Regulado pelo Estado. Irrenunciável: Não pode ser aberto mão. Indelegável: Não pode ser transferido. Imprescritível: Não se perde com o tempo. Incompatível com a Tutela: Não pode coexistir c...